.:: LEGISLAÇÃO VIGENTE - CT-e Protocolo CONFAZ 54/04 - reconhece o ENCAT como fórum de discussão das Administrações Tributárias Estaduais e do Distrito Federal. Protocolo ENAT 03/06 - delega ao ENCAT a responsabilidade pela gestão, desenvolvimento e implantação do Conhecimento de Transporte de Cargas Eletrônico (CT-e). Ajuste SINIEF 09/07 - Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.